Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 267/1979, de 19 de novembro de 1979

1979-11-19 · Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução · Diário da República n.º 267/1979, de 19 de novembro de 1979 · Diário da República

Declara que é inexistente o texto do Decreto-Lei n.º 24/79, de 15 de Fevereiro