Diário da República

Decreto-Lei n.º 250/94

Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15

1994-10-15 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares)