Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 7-G/2000
Diário da República n.º 149/2000, 2º Suplemento, Série I-B de 2000-06-30
De ter sido anulada e dada sem efeito a Portaria n.º 373/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 24 de Junho de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original