Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 86/2006
Diário da República n.º 249/2006, de 29 de dezembro de 2006
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A , que altera a orgânica do Serviços Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original