Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/96/M

Diário da República n.º 65/1996, Série I-B de 1996-03-16

1996-03-16 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 65/1996, Série I-B de 1996-03-16 Diário da República

Estabelece normas sobre revisão constitucional

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