Diário da República

Decreto-Lei n.º 304/99

Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06

1999-08-06 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06 · Diário da República

Altera os artigos 121.º, 124.º, 126.º, 127.º e 132.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 e Novembro