Diário da República

Portaria n.º 299/2003

Diário da República n.º 86/2003, Série I-B de 2003-04-11

2003-04-11 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 86/2003, Série I-B de 2003-04-11 · Diário da República

Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003