Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-389/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. Banco Central Europeu (BCE) contra Crédit lyonnais...

2023-05-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0389

Processo C-389/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. Banco Central Europeu (BCE) contra Crédit lyonnais. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Medida da exposição — Artigo 429.°, n.

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