Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/2011

Diário da República n.º 138/2011, de 20 de julho de 2011

2011-07-20 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 138/2011, de 20 de julho de 2011 · Diário da República

Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE , procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007 , de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007 , de 3 de Abril