Diário da República

Portaria n.º 569/96

Diário da República n.º 235/1996, Série I-B de 1996-10-10

1996-10-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 235/1996, Série I-B de 1996-10-10 · Diário da República

Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Santana. Revoga a Portaria n.º 317/90, de 27 de Abril, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Santana