Diário da República

Lei n.º 14/2023

Diário da República n.º 69/2023, de 6 de abril de 2023

2023-04-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 69/2023, de 6 de abril de 2023 · Diário da República

Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021 , de 14 de julho