Diário da República

Portaria n.º 752/91

Diário da República n.º 178/1991, Série I-B de 1991-08-05

1991-08-05 · Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 178/1991, Série I-B de 1991-08-05 · Diário da República

Desafecta do domínio público do Estado afecto à Administração do Porto de Lisboa, com exclusão das áreas do domínio público marítimo, os terrenos situados na margem esquerda do rio Tejo, no Município do Barreiro