Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/2015

Diário da República n.º 181/2015, de 16 de setembro de 2015

2015-09-16 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 181/2015, de 16 de setembro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009 , de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional