Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2025
Diário da República n.º 57/2025, de 21 de março de 2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica.
Fonte: Diário da República · Abrir original