Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2025

Diário da República n.º 57/2025, de 21 de março de 2025

2025-03-21 Assembleia da República Diário da República n.º 57/2025, de 21 de março de 2025 Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica.

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