Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2014

Diário da República n.º 65/2014, de 2 de abril de 2014

2014-04-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 65/2014, de 2 de abril de 2014 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas