Diário da República
Lei n.º 113/99
Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais
Fonte: Diário da República · Abrir original