Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A

Suplemento do Diário da República n.º 249/2020

2020-12-24 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 249/2020 · Diário da República

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 , de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência