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Processo C-158/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023. Processo penal contra Lluís Puig Gordi e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha)...
Processo C-158/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023. Processo penal contra Lluís Puig Gordi e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Competência da autoridade judiciária de emissão — Artigo 47.
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