Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-185/14 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de janeiro de 2015. José Freitas contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...

2015-01-07 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62014TO0185

Processo T-185/14 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de janeiro de 2015. José Freitas contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação ― Diretiva 2013/55/UE ― Diretiva 2005/36/CE ― Reconhecimento das qualificações profissionais ― Exclusão dos notários nomeados por ato oficial da autoridade pública do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade. Processo T-185/14.

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