Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
Diário da República n.º 46/2019, de 6 de março de 2019
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017
Fonte: Diário da República · Abrir original