Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2007

Diário da República n.º 34/2007, de 16 de fevereiro de 2007

2007-02-16 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 34/2007, de 16 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos