Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2013. Lyder Enterprises Ltd contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais...

2013-10-21 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TO0367

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2013. Lyder Enterprises Ltd contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. - Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade SOUTHERN SPLENDOUR — Objeções — Indeferimento do pedido pela Câmara de Recurso do ICVV — Competência do ICVV — Apresentação de provas — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑367/11.

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