Diário da República

Decreto-Lei n.º 269/2009

Diário da República n.º 190/2009, Série I de 2009-09-30

2009-09-30 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 190/2009, Série I de 2009-09-30 · Diário da República

Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008