Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 141/1976

1976-06-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 141/1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76 , de 8 de Junho, que dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76 , de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República