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Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Interpretação do artigo 23...

2013-02-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0543

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Interpretação do artigo 23.° — Cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato celebrado entre o fabricante e o adquirente inicial de um bem — Contrato integrado numa cadeia de contratos translativos de propriedade — Oponibilidade desta cláusula ao subadquirente do bem. Processo C‑543/10.