Diário da República

Portaria n.º 162/2011

Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011

2011-04-18 · Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 · Diário da República

Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional