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Processo C-491/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2017. Rainer Typke contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n...

2017-01-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0491

Processo C-491/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2017. Rainer Typke contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 3.o — Conceito de documento — Artigo 2.o, n.o 3 — Documentos na posse de uma instituição — Qualificação da informação contida numa base de dados — Obrigação de elaborar um documento inexistente — Inexistência — Documentos existentes que podem ser extraídos de uma base de dados.