Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Lei n.º 41/2014

Diário da República n.º 131/2014, de 10 de julho de 2014

2014-07-10 Assembleia da República Diário da República n.º 131/2014, de 10 de julho de 2014 Diário da República

Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)

Fonte: Diário da República · Abrir original