Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M

Diário da República n.º 111/2017, de 8 de junho de 2017

2017-06-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 111/2017, de 8 de junho de 2017 · Diário da República

Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M , de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009 , de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais