Diário da República

Lei n.º 6/2022

Diário da República n.º 5/2022, de 7 de janeiro de 2022

2022-01-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 5/2022, de 7 de janeiro de 2022 · Diário da República

Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95 , de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais