Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2012/M
Diário da República n.º 226/2012, de 22 de novembro de 2012
Recomenda ao Governo da República que cumpra as suas responsabilidades legais no âmbito de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira cumprindo os princípios da continuidade territorial e respeito pela especificidade insular da população madeirense e porto-santense
Fonte: Diário da República · Abrir original