Diário da República

Decreto-Lei n.º 308/83

Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01

1983-07-01 · Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 · Diário da República

Garante aos militares, funcionários e agentes do Estado colocados no estrangeiro e que venham a falecer na efectividade de serviço o pagamento das despesas efectuadas com a transladação dos corpos