Diário da República

Despacho Normativo n.º 137/84

Diário da República n.º 185/1984, Série I de 1984-08-10

1984-08-10 · Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo · Diário da República n.º 185/1984, Série I de 1984-08-10 · Diário da República

Estabelece os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo, os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos para que seja atribuída a utilidade turística