Diário da República

Decreto-Lei n.º 274/2001

Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13

2001-10-13 · Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13 · Diário da República

Sujeita a Secretaria-Geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, pelo período de seis meses, ao regime de instalação definido no Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto