Diário da República

Lei n.º 83/2021

Diário da República n.º 235/2021, de 6 de dezembro de 2021

2021-12-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 235/2021, de 6 de dezembro de 2021 · Diário da República

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009 , de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais