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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2024. Portumo - Madeira - Montagem e Manutenção de Tubaria, SA (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2024. Portumo - Madeira - Montagem e Manutenção de Tubaria, SA (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
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