Diário da República

Lei n.º 16/2009

Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01

2009-04-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01 · Diário da República

Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março