Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M

Diário da República n.º 138/2006, de 19 de julho de 2006

2006-07-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 138/2006, de 19 de julho de 2006 · Diário da República

Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira