Diário da República

Decreto-Lei n.º 249/97

Diário da República n.º 220/1997, de 23 de setembro de 1997

1997-09-23 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 220/1997, de 23 de setembro de 1997 · Diário da República

Regula a instalação de sistema de recepção e distribuição de radiodifusão sonora e televisiva em edifícios