Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2006

Diário da República n.º 64/2006, Série I-A de 2006-03-30

2006-03-30 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 64/2006, Série I-A de 2006-03-30 · Diário da República

Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro