Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021

Diário da República n.º 234-B/2021, de 5 de dezembro de 2021

2021-12-05 Conselho de Estado Diário da República n.º 234-B/2021, de 5 de dezembro de 2021 Diário da República

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

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