Diário da República
Decreto-Lei n.º 256/95
Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30
Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado)
Fonte: Diário da República · Abrir original