Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2004

Diário da República n.º 108/2004, Série I-A de 2004-05-08

2004-05-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 108/2004, Série I-A de 2004-05-08 · Diário da República

Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/47/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira