Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 411/78

Diário da República n.º 290/1978, de 19 de dezembro de 1978

1978-12-19 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 290/1978, de 19 de dezembro de 1978 Diário da República

Estabelece a necessidade de autorização do titular de direitos de autor para a edição de qualquer obra gráfica ou fonográfica

Fonte: Diário da República · Abrir original