Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 180/2002

Diário da República n.º 182/2002, Série I-A de 2002-08-08

2002-08-08 Ministério da Saúde Diário da República n.º 182/2002, Série I-A de 2002-08-08 Diário da República

Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM , do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria

Fonte: Diário da República · Abrir original