Diário da República
Declaração n.º 15/2010
Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09
Designação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Fonte: Diário da República · Abrir original