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Processo C-580/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. EEW Energy from Waste Großräschen GmbH contra MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH...

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0580

Processo C-580/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. EEW Energy from Waste Großräschen GmbH contra MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da energia proveniente de fontes renováveis — Artigo 16.o, n.