Diário da República

Decreto-Lei n.º 463/75

Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975

1975-08-27 · Ministério do Trabalho · Diário do Governo n.º 197/1975, de 27 de agosto de 1975 · Diário da República

Constitui comissões de conciliação e julgamento destinadas a solucionar as questões resultantes das relações individuais de trabalho