Diário da República

Lei n.º 28/2006

Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04

2006-07-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04 · Diário da República

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros