Diário da República

Portaria n.º 64/2018

Diário da República n.º 45/2018, de 5 de março de 2018

2018-03-05 · Finanças · Diário da República n.º 45/2018, de 5 de março de 2018 · Diário da República

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária